Diálogo Jurídico

APRESENTAÇÃO VOL. 18 Nº 2 2019

2019-12-17T17:33:01-03:00

Este texto introduz o leitor à apresentação dos artigos publicados neste número.

A JURIMETRIA APLICADA NA CRIAÇÃO DE SOLUÇÕES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DESENVOLVIDAS PELO CNJ, EM BUSCA DO APRIMORAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

2019-12-17T17:33:03-03:00

Este artigo se propõe a responder ao problema de pesquisa: A Jurimetria poderia contribuir para o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial pelos CNJ, com vista ao aprimoramento do Poder Judiciário? A Jurimetria é uma metodologia relacionada à pesquisa empírica, utilizando estatística para, por meio de uma análise racional do Direito e a partir de elementos qualitativos e quantitativos, fornecer elementos com vista a melhoria da atuação do Poder Judiciário na resolução do conflitos judiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão integrante do Poder Judiciário, atua no controle administrativo da atuação jurisdicional, acompanhando o desempenho dos órgãos jurisdicionais, bem como estabelecendo metas para o aprimoramento do sistema judiciário. Uma ação desenvolvida pelo CNJ foi a criação do Laboratório de Inovação do Processo Judicial em meio Eletrônico – Inova PJe e do Centro de Inteligência Artificial Aplicada ao Pje, regulamentados pela Portaria CNJ n.º 25/2019, com atribuição de desenvolver e testar produtos que utilizem a Inteligência Artificial (IA). A relevância deste estudo consiste em verificar como a Jurimetria pode traçar a radiografia do cenário real da movimentação processual brasileira, por meio de um conhecimento de base científica. Adotou-se o método qualitativo-descritivo, analisando os dados apresentados no sítio eletrônico do CNJ a partir da bibliografia sobre Jurimetria. Como resultado, identificou-se que a Jurimetria aplicada na identificação de ações que comportam o uso de IA, traria ganho de eficiência. Todavia, ainda que a tecnologia mostre-se um ferramental importante na atuação jurisdicional, não prescinde da sensibilidade humana do Julgador na concretização da Justiça.

A POPULAÇÃO INDÍGENA, O PLURALISMO JURÍDICO E A DEMOCRACIA BRASILEIRA

2019-12-17T17:33:17-03:00

Este artigo analisa os direitos da população indígena nos âmbitos cultural e político, através de interpretação das normas que versam sobre o ser indígena e de estudo do espaço democrático brasileiro em que os grupos indígenas se inserem. Após violentos tempos de retaliação, os índios alcançaram apoio normativo. Formalmente reconhecido como sujeito coletivo de direitos culturais, o povo indígena ainda enfrenta estigma e segue materialmente desonrado. Ainda necessitando de eficaz integração, a pesquisa sobre a verificação de seus direitos no âmbito cultural se faz imprescindível. Com a promoção do mencionado pacote de prerrogativas, emerge a coexistência de dois sistemas normativos distintos. O pluralismo jurídico, dentro da heterogênea sociedade brasileira, manifesta-se, e devem ser avaliados o seu funcionamento e a sua condução. Merece ser pesquisada também, nesse cenário de pluralismo jurídico, a defasada representatividade dos grupos indígenas na política brasileira, e pela análise de obras científicas e pacotes normativos, combinada à jurisprudência, é feito um exame da população indígena, do pluralismo jurídico e da democracia brasileira.

CASO DA DEPUTADA ESTADUAL ANA CAROLINE CAMPAGNOLO COM TRAÇOS DO PROJETO ESCOLA SEM PARTIDO

2019-12-17T17:33:23-03:00

O Projeto de Lei Escola Sem Partido, que tramita nas duas casas legislativas brasileiras, trata-se de um Movimento que visa combater a propagação política, ideológica ou partidária pelos docentes em sala de aula. Um dos discursos levantados pelos defensores do Movimento consiste na crítica ao modelo de educação proposto por Paulo Freire, no qual estabelece como principal elemento da prática educacional a promoção do diálogo entre as partes professor e aluno, com vistas a desenvolver no educando o pensamento crítico. Além disso, entende a educação como prática política, sendo impossível existir neutralidade na atividade. O recente caso envolvendo uma postagem de texto, por uma deputada estadual de Santa Catarina, numa rede social, com teor que fazia referência ao Movimento Escola Sem Partido, foi alvo de críticas, sendo inclusive objeto de decisão judicial. Desse modo, o objetivo do artigo é analisar o presente caso à luz da teoria de educação desenvolvida por Paulo Freire. A metodologia teve por base uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa acerca do material coletado. A conclusão alcançada entende que o Projeto de Lei da Escola Sem Partido fere direitos constitucionais dos alunos, como a liberdade de expressão do pensamento intelectual e a pluralidade de ideias, além de ser uma prática autoritária, que foge da proposta sugerida por Paulo Freire de uma educação mais democrática.

CRISE EXISTENCIAL DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS BRASILEIRAS

2019-12-17T17:33:31-03:00

Ao Estado Democrático de Direito é imprescindível as instituições democráticas para viabilizá-lo. Foram anos de amadurecimento para se chegar a Constituição da República Federativa do Brasil, que trouxe em seu bojo um arcabouço extremamente rico de garantias de direitos fundamentais, ou seja, passou-se a era do Pós positivismo, em que não bastava apenas a normatividade, mas a efetivação do que está escrito. No entanto, com o passar dos anos, se observou uma crise nas instituições democráticas pela descrença da sociedade, tal fato se deve a diversos fatores, mas principalmente à corrupção que assola toda a política brasileira. Tais situações levam a refletir a representatividade de tais instituições, de repensá-las, não de modo a aboli-las, mas de maneira a ser efetiva para a sociedade brasileira, pois não se pode olvidar que surgiram principalmente para limitar o poder do Estado e atender ao bem comum. Será aplicado o método dedutivo, que terá cunho qualitativo e explicativo, proporcionando ao leitor a compreensão do fenômeno estudado. A pesquisa será bibliográfica na área de Direito Constitucional. Documental, através de artigos científicos, livros, notícias, constituições brasileiras anteriores.

Elitismo e Pluralismo na teoria democrática: as considerações de Joseph Schumpeter e Robert Dahl

2019-12-17T17:33:40-03:00

O objetivo deste trabalho é analisar uma das principais correntes que compõem a chamada teoria democrática. Mais especificamente, nosso interesse é investigar os desdobramentos da teoria da democracia competitiva, que ganhou destaque, sobretudo no meio acadêmico, a partir da segunda metade do século XX. Dentro da teoria competitiva, destacam-se dois modelos que apresentam diferenças entre si, o elitista e o pluralista. O primeiro tem no economista austríaco Joseph Schumpeter o seu maior expoente, e o segundo encontra no cientista político estadunidense Robert Dahl o seu principal defensor.

Os contratos civis e empresariais e a Lei de Liberdade Econômica

2019-12-17T17:33:42-03:00

Este artigo procura examinar as alterações introduzidas no Direito Contratual Brasileiro, trazidas pela Lei de Liberdade Econômica. Situamos nosso estudo no campo do Direito Privado. Interessam-nos, particularmente, os contratos civis e empresariais. Inicialmente, lidamos com aspectos gerais da Lei de Liberdade Econômica. Em seguida, direcionamos nossa atenção para os principais problemas jurídicos enfrentados por essa pesquisa, os quais decorrem da interpretação contratual, da revisão judicial e da rescisão judicial de contratos, do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas. Concluímos que a Lei de Liberdade Econômica garante maior proteção à autonomia privada nos contratos civis e comerciais, em oposição à tendência intervencionista no campo contratual.

PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

2019-12-17T17:33:47-03:00

O presente artigo objetiva apresentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar como um instrumento de democracia participativa para efetivação dos direitos e garantias da criança e do adolescente. Para tanto, a metodologia abordada é de natureza qualitativa, bibliográfica e normativa, com a utilização de doutrina, e de natureza quantitativa, a partir da utilização de dados estatísticos referentes ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em 2015 e das denúncias do Disque 100. Primeiramente, apresenta-se as mudanças sociais, jurídicas e políticas com relação a crianças e adolescentes com o advento da doutrina da proteção integral. Em seguida, discorre-se sobre o papel do Conselho Tutelar no Sistema de Garantia de Direitos, com atribuições e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, explica-se o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, concluindo-se pela importância do fortalecimento da democracia participativa através do Conselho Tutelar diante do seu papel fundamental na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.