Os embargos de declaração para suprir omissão de decisão judicial quanto à fundamentação

Resumo

Propomo-nos, neste artigo, a investigar os embargos de declaração para suprir omissão de decisão judicial quanto à fundamentação. A exigência de motivação judicial é relevante tanto por razões políticas, como por razões jurídicas. Portanto, um sistema jurídico democrático deve prover as partes de meios, de modo que possam impugnar decisão judicial sem adequada motivação. Inicialmente, exploramos os fundamentos constitucionais dos embargos de declaração. Em seguida, estudamo-los à luz da teoria geral dos recursos. Depois, examinamos os embargos de declaração no contexto do Código de Processo Civil brasileiro. Antes de lançarmos os olhos sobre o §1º do artigo 489 do Código brasileiro, consideramos interessante desenhar um quadro da estrutura lógica da decisão judicial. Temos também algo a dizer sobre a motivação da decisão judicial envolvendo colisão de princípios. Concluímos que os embargos de declaração são instrumento processual apto a controlar o poder de decidir, que contribui para expurgar decisões judiciais nulas, como são aquelas que violam o dever de motivação